Origem

Destinatário

Assunto

PR/AC

Superintendência de Polícia Rodoviária Federal

PR/ES

Prefeitura Municipal de Anchieta

PR/ES

Sr. Huilton Azevedo Mendes de Oliveira

PR/ES

Cartório do 2º Ofício de Registro Geral de Imóveis de Guarapari

PR/ES

Prefeitura Munipal de Guarapari

PRM/Campinas

DAIA

PRM/Campinas

SABESP

PRM/ Campinas

DNPM

PRM/Campinas

DEPRN

PRM/Campinas

Mineração Zilmar Ltda

PRM/Cáceres

Prefeitura Municipal de Cáceres

PRM/Eunápolis

ICMBio

PRM/Varginha

Reitoria da Universidade Federal de Alfenas/MG

PR/AC, PR/DC e AHCL

Instituto de Meio Ambiente do Acre

PRM/Ourinhos

América Latina Logística

PRM/Novo Hamburgo

Prefeitura Municipal de Novo Hamburgo

 PRM/Novo Hamburgo

PRM/Novo Hamburgo

PRM/Governador Valadares

Consórcio da UHE de Aimorés

PRM/Bauru

Superintendência do INCRA/SP

 PRM/São João de Meriti

 Gerência Executiva do INSS e Receita Federal

Recomenda seja inserido nos editais dos procedimentos licitatórios as diretrizes da Agenda Ambiental do Governo Federal (A3P).

PR/ES

Gerência Regional do Patrimônio da União (GRPU)

Recomenda que exerça o poder da polícia inerente ao órgão através de notificação dos problemas identificados no relatório de fiscalização quanto às irregularidades das construções descritas, promovendo a demolição das mesmas e a desocupação das áreas públicas.

PRM/Ourinhos

Administração Executiva Regional da FUNAI

Recomenda que instrua as comunidades indígenas no Município de Barão de Antonina e Itaporanga sobre a proibição de plantio de soja geneticamente modificada, bem como cultivo de qualquer outro tipo de organismo geneticamente modificado.

 PRM/Ourinhos

 Comunidade Tekoá Porã

Recomenda que abstenha-se imediatamente de plantar grãos de soja geneticamente modificada, bem como qualquer outro tipo de organismo geneticaamente modificado.

 PRM/Ourinhos

 Prefeirtura Municipal de Itaporanga.

Recomenda que abstenha-se de prestar eventual auxílio à comunidade indígena para fins de plantio de grãos de soja geneticamente modificado.

 PRM/Ourinhos

Prefeitura Municipal de Barão de Antonina 

Recomenda que abstenha-se de prestar eventual auxílio à comunidade indígena para fins de plantio de grãos de soja geneticamente modificado.

 PRM/Ourinhos

 Comunidade Pyhaú

Recomenda que abstenha-se imediatamente de plantar grãos de soja geneticamente modificada, bem como qualquer outro tipo de organismo geneticaamente modificado.

 PRM/TBT

Prefeitura Municípal de Tabatinga

Recomenda a adoção de providências com relação ao depósito de resíduos sólidos na área de segurança aeroportuária do aeroporto de Tabatinga.

 PRM/Vitória da Conquista

 INCRA

Recomenda a adoção de providências em relação ao Licenciamento Ambiental do Projeto de Assentamento Logoa Nova.

PRM/Santos

  Companhia Piratininga de Força e Luz

Recomenda que nos termos do artigo 62, XX da LC n275/93, que a Companhia Piratininga de
Força e Luz, na pessoa do seu presidente, apresente no prazo de 40 (quarenta) dias
cronograma para a retirada dos atuais postes existentes à frente e nas vizinhanças da fachada
do conjunto do Carmo, convertendo a rede de infra-estrutura aérea em rede subterrânea,permitindo a sequencial implantação de novo sistema de iluminação no local.

4ª Câmara de Coordenação e Revisão

ANVISA

Recomenda que a ANVISA suspenda todos os procedimentos administrativos que visem à concessão de informe de avaliação toxicológica, registro de agrotóxicos e de outros produtos afins, que contenham os ingredientes ativos constantes da RDC 10.

4ª Câmara de Coordenação e Revisão

Ministério do Meio Ambiente (MMA)

Recomenda  que seja providenciado o necessário Programa Nacional para Combate do “mexilhão dourado” no Brasil, mediante estratégia que envolva todos os órgãos responsáveis, com definição de atribuições e fornecendo todos os recursos necessários à efetiva realização de medidas que são objeto do Relatório Conclusivo elaborado pela “Força - Tarefa Nacional”.

Íntegra da decisão judicial

Íntegra da petição inicial da ACP

PR/AC

Municípios de Acrelândia, Bujari, Capixaba, Plácido de Castro, Porto Acre, rio Branco, Senador Guiomard, Assis Brasil, Brasiléia, Epitaciolândia, Xapuri, Manoel Urbano, Sena Madureira, Feijó, Tarauacá, Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima e Rodrigues Alves

Faz recomendação às instituições aqui mencionadas que cientifiquem ao Ministério público Estadual, através de seu Grupo de Trabalho, e ao Ministério Público Federal, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento da presente, das providências e medidas efetivadas no sentido de cumprir as orientações elencadas.

PR/AC

Faz recomendação à Secretaria de Estado de Meio Ambiente, na pessoa de seu Secretário, o Senhor Eufran Ferreira do Amaral, ao Instituto do Meio Ambiente do Acre - IMAC -, na pessoa de sua Presidente, Senhora Cleísa Brasil da Cunha Cartaxo e ao Instituto brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA -, na pessoa de seu Gerente Executivo, Senhor Anselmo Alfredo Forneck.

Prefeitura do Rio de Janeiro  

Faz recomendação à Prefeitura do Rio de Janeiro nas Pessoas do Secretário Municipal de Urbanismo, Sr. Augusto Ivan de Freitas Pinheiros, de do Subsecretário Municipal de Urbanismo, Sr. Augusto respondendo pela SMAC, Sr. David Bezerra Lessa, que abstenha-se de expedir qualquer licença ou autorização para intervenções na área da Marina da Glória, até o trânsito em julgado das referidas ações judiciais. 

Faz recomendação ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, na pessoa da Secretária Estadual do Ambiente Sra. Marilene de Oliveira Ramos Múrias dos Santos, do Presidente da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente, Sr. Axel Schmidt Grael, e do Presidente da Fundação Instituto Estadual de Florestas, Sr. André Ilha, que abstenham-se  de expedir qualquer licença ou autorização para intervenções na área da Marina da Glória, até o trânsito em julgado das referidas ações judiciais.

IBAMA 

Faz recomendação ao IBAMA Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, na pessoa do seu Presidente Sr. Roberto Messias Franco, do Diretor da DILIC, Sr.  Valter Muchagata, e do Superintendente no Rio de Janeiro, Sr. Rogério Rocco, que abstenham-se de experdir qualquer licença ou autorização para intervenções na área da Marina da Glória, até o trânsito em julgado das referidas ações judiciais.

IPHAN

Faz recomendação, nos termos do artigo 6º, XX da LC nº 75/93, ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, na pessoa do seu Superintendente Regional neste Estado e do diretor do Departamento de Proteção do Patrimônio Material, qu eleabore e apresente, dentro de 45 (quarenta e cinco) dias.

ANA

Faz recomendação, em caráter premonitório, com vistas a prevenir responsabilidades e evitar eventuais demandas judiciais para responsabilização das autoridades competentes, à Agência Nacional de Águas - ANA, na pessoa do respectivo Superintendente de Outorga a Fiscalização, que, no prazo de 60(sessenta) dias, proceda a adequação da Resolução nº. 004, de janeiro de 2005, art. 1º, inciso II, alínea "b", à capacidade máxima do sistema de tratamento de efluentes da empresa FERTILIZANTES FOSFATOS S/A FOSFÉRTIL, CNPJ nº. 19.443.985/0001-85, de modo que a outorga relativa a vazão de lançamento de efluentes tratados no Rio Grande tenha como limite máximo 500,0 m3/h.

IBAMA

Faz recomendação a V. Exa., com visitas a garantir a efetiva proteção ao meio ambiente que suspenda imediatamente todos os licenciamentos em curso de empreendimentos hidroelétricos na Bacia do Rio Uruguai, especialmente o referente ao Aproveitamento Hidroelétrico Pai Querê.

INCRA

Recomenda, que o Incra estabeleça critérios de acompanhamento e controle do cumprimento às normas ambientais por parte da SR-27, com medidas práticas concretas.

Município de Petrópolis e Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Petrópolis  

Faz recomendação ao Município de Petrópolis e à Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Petrópolis a adoção de todas as providências cabíveis a fim de que as licenças ambientais para empreendimentos localizados na APA Petrópolis, inclusive em áreas urbanas, somente sejam emitidas após a prévia anuência daquela Unidade de Conservação Federal, observadas as etapas e prazos estipulados nos artigos 10 e 14 da Resolução CONAMA nº 237/97.

FEEMA

Faz recomendação à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, na pessoa de seu Presidente, Senhor Axel Shmidt grael, a adoção de todad as providências - inclusive comunicação ao escritório Avançado de Petrópolis - a fim de que as licenças ambientais para empreendimentos localizados na APA Petrópolis somente sejam emitidas emitidas após a prévia anuência daquela Unidade de Conservação Federal, observadas as etapas e prazos estipulados nos artigos 10 e 14 da  Resolução CONAMA nº 237/97.

PRM/Itapemirim

Recomenda o Ministério Público Federal, por intermédio do Procurador da República subscritor, que a Gerência Regional do Patrimônio da União no Estado do Espírito Santo - GRPU/ES, disponibilizando contigente e maquinário necessários para proceder à demolição da construção de quiosque iregularmente efetuada por Vanderli Gomes da Silva na orla de Itaóca. 

PRM/Itapemirim

Recomenda o Ministério Público Federal, por intermédio do Procurador da República subscritor, que o Instituto Nacional da Colonização e Reforma Agrária - INCRA/ES, através de sua Superintendência Regional neste Estado, implemente, com prazo de 90 (noventa) dias para início das atividades, os seguintes investimentos no Assentamento 'Ouro Verde', localizado no Município de Muniz Freire/ES: (i) utilização de Sistemas Agroflorestais, e; (ii) Viveiro florestal de espécies nativas e de mudas ornamentais, conforme constante no Relatório de Ação Ambiental realizado pela referida autarquia em março de 2008. 

PRM/Itapemirim

Recomenda o Ministério Público Federal, por intermédio do Procurador da República subscritor, que a Gerência Regional do Patrimônio da União no Estado do Espírito Santo - GRPU/ES adote as providências cabíveis para proceder à demolição da construção de quiosque irregularmente efetuada por Vanderli Gomes da Silva na Orla de Itaóca, Município de Itapemirim/ES.

PRM/Pato Branco

UTFPR, Justiça do Trabalho, Justiça Federal, Receita federal e INSS

Faz recomendação aos seguintes órgãos Públicos Federais: UTFPR, Justiça do Trabalho, Justiça Federal, Receita federal e INSS seja dado cumprimento, com a maior brevidade possível, ao Decreto nº 5.940/06, mediante destinação de resíduos sólidos recicláveis a associações e cooperativas de catadores constituídas nos termos do artigo 3º do referido diploma legal.

PRM/RS

IBAMA/RS

Faz recomendação ao IBAMA/RS que atue de forma eficaz na proteção da mata ciliar do Rio Uruguai (área de preservação permanente), assim exercendo sua atribuição de efetivar a fiscalização ambiental e a aplicação de penalidades administrativas, onde se inclui, dentre outras atribuições.

Faz recomendação à Brigada de infantaria Leve do Exército Brasileiro, por intermédio de seu comandante, o Excelentíssimo Senhor General de Brigada Francisco Carlos Modesto, que promova a elaboração e execução de um projeto de adequação ambiental de toda a área sob administração militar da Fazenda Chapadão.

DNPM

Faz recomendação ao Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, na pessoa do chefe do 11º Distrito, Ariel Arno Pizzolatti, que condicione a autorização para lavra de carvão na Mina Lauro Müller. 

PRM/Imperatriz

Consórcio Estreito de Energia e Comando-Geral da Polícia Militar do Estado do Maranhão

Faz recomendação ao Consórcio Estreito de Energia, que utilize, se possível, para entrada e saída de veículos, máquinas e pessoas, acessos alternativos ao canteiro de obras, distantes da passagem principal, na rodavia Federal BR 010, a fim de evitar eventuais confrontos e ao Comando-Geral da Polícia Militar do Estado do Maranhão, que evite quaisquer excessos ou abusos no cumprimento da decisão judicial de manutenção.

PRM/RV

Faz recomendação ao INCRA, na pessoa do seu Superintendente Regional em Goiás, que providencie elaboração, no prazo de  90 dias, de planos de recuperação ambiental, concernentes aos assentamentos agrários apontados na tabela abaixo, os quais tiveram dispensadas suas respectivas licenças prévias; e, após, sejam requeridas junto ao órgão ambiental competente, as correspondentes licenças de instalação e operação.

PRM/RV

Faz recomendação ao IBAMA , por intermédio do seu Superintendente Regional em Goiás, que sejam tomadas, no prazo de 120 dias desde a recepção desta, as providências necessárias e adequadas, materiais e jurídicas, administrativas e cíveis, judiciais e extrajudiciais, a fim de inibir novos danos ambientais e reparar os já apurados por ocasião da vistoria acima requisitada.

PRM/RV

Recomenda novamente ao INCRA, por intermédio dos seu Superintendente Regional em Goiás, que sejam tomadas, no prazo de 120 dias, desde a recepção desta, as providências necessárias e adequadas materiais e jurídicas, administrativas e cíveis, judiciais e extrajudiciais, a fim de inibir danos ambientais e reparar os eventualmente apurados por ocasião da vistoria acima requisitada.

PRM/RV

Faz recomendação ao IBAMA e ao INCRA, por intermédio dos seus Superintendentes Regionais em Goiás, que sejam tomadas, no prazo de 120 dias, desde a recepção desta, as providências necessárias e adequadas, materiais e jurídicas, administrativas  e cíveis, judiciais e extrajudiciais, afim de inibir danos ambientais e reparar eventualmente apurados.

Faz recomendação ao município de Barroquinha/CE, na pessoa de sua Prefeita, na medida de suas atribuições e responsabilidades: a) a desativação/retirada do lixo da Área de Proteção Ambiental de Bitupitá. 

Faz recomendação ao Ilustríssimo Senhor Superintendente do IBAMA no Rio de Janeiro, Senhor ROGÉRIO ROCCO, e ao Ilustríssimo Senhor Superintendente Substituto do IBAMA, Senhor ADILSON GIL, a imediata adoção de todas as providências necessárias visando suspender a decisão dessa Superintendência que revogou o embargo imposto pelo IBAMA às obras do empreendimento terminal urbano - estação de transbordo do Quitandinha, no Município de Petrópolis, determinando-se a imediata paralisação das obras até a efetiva adequação do referido empreendimento aos ditames da legislação.

Faz recomendação ao Secretário de Obras do Município de Petrópolis, Ilustríssimo Senhor ALDIR CONY DOS SANTOS FILHO, a adoção de todas as providências necessárias a cargo da Secretaria de Obras para a a imediata paralisação de todas as obras e serviços destinados à construção/instalação do terminal urbano - estação de transbordo do Quitandinha até a efetiva adequação aos ditames da legislação ambiental mencionada.

Faz recomendação ao Secretário de Meio Ambiente do Município de Petrópolis, Ilustríssimo Senhor PAULO ROBERTO MUSTRANGI, a adoção de todas as providências necessárias a cargo da Secretaria de Meio Ambiente para a a imediata paralisação de todas as obras e serviços destinados à construção/instalação do terminal urbano - estação de transbordo do Quitandinha até a efetiva adequação aos ditames da legislação ambiental mencionada.

Faz recomendação ao MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, na pessoa do Excelentíssimo Senhor Prefeito RUBENS BOMTEMPO, a imediata paralisação de todas as obras e serviços destinados à construção/instalação do terminal urbano - estação de transbordo do Quitandinha até a efetiva adequação aos ditames da legislação ambiental mencionada.

PRM/JO

Faz recomendação no forma do artigo 6º, XX da Lei Complementar nº 75/93, ao IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis em Joinville/SC que observe as instruções abaixo discriminadas, a serem consideradas nas Representações Criminais encaminhadas discriminadas, a serem consideradas nas Representações Criminais encaminhadas a este Órgão Ministerial e demais documentos de autuação por crimes ambientais.

PRM/RV

Faz recomendação ao IBAMA e ao INCRA, por intermédio dos seus Superintendentes Regionais em Goiás, que sejam tomadas, no prazo de 120 dias, desde a recepção desta, as providências necessárias e adequadas, materiais e jurídicas, administrativas  e cíveis, judiciais e extrajudiciais, afim de inibir danos ambientais e reparar eventualmente apurados.

PRM/RV

Faz recomendação ao IBAMA e ao INCRA, por intermédio dos seus Superintendentes Regionais em Goiás, que sejam tomadas, no prazo de 120 dias, desde a recepção desta, as providências necessárias e adequadas, materiais e jurídicas, administrativas  e cíveis, judiciais e extrajudiciais, afim de inibir danos ambientais e reparar eventualmente apurados.

PRM/RV

Faz recomendação ao IBAMA e ao INCRA, por intermédio dos seus Superintendentes Regionais em Goiás, que sejam tomadas, no prazo de 120 dias, desde a recepção desta, as providências necessárias e adequadas, materiais e jurídicas, administrativas  e cíveis, judiciais e extrajudiciais, afim de inibir danos ambientais e reparar eventualmente apurados.

PRM/RV

Faz recomendação ao IBAMA e ao INCRA, por intermédio dos seus Superintendentes Regionais em Goiás, que sejam tomadas, no prazo de 120 dias, desde a recepção desta, as providências necessárias e adequadas, materiais e jurídicas, administrativas  e cíveis, judiciais e extrajudiciais, afim de inibir danos ambientais e reparar eventualmente apurados.

PRM/Novo Hamburgo

Faz recomendação à Redecine Leo Cinematográfica que cumpra de cota de tela estabelecida no Decreto nº 6.325/07, observando o número mínimo de dias para exibição de obras audivisuais cinematográficas brasileiras no ano de 2008, nas salas de cinema instaladas no município de São Leopoldo/RS.