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Enunciados
| Portaria que retifica a numeração dos enunciados | |
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Enunciados |
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| Solicitação de manifestação da Câmara acerca da derrogação da Resolução Conama n.º 341. Formulação de Enunciado pela 4ª CCR. | |
| Enunciado n° 1/2008 | Declínio de Atribuições. Encaminhamento de Procedimentos e Inquéritos Civis Públicos à 4ª CCR para homologação da decisão de arquivamento. |
| Promoção de arquivamento. Remessa de peças e procedimentos. Homologação. | |
| Termos de Ajustamento de Conduta. Submissão prévia. Análise Técnica. Homologação. | |
| Intervenções em Áreas de Preservação Permanente. Termo de Ajustamento de Conduta. Impossibilidade de homologação. | |