As palestras apresentadas pela professora Blanca Lozano Cutanda, catedrática de Direito Administrativo da Universidade do País Basco (Espanha), foram os destaques dos dois dias do curso. No primeiro dia, a professora falou sobre o Direito Internacional do Meio Ambiente e a União Européia: o nascimento do Direito, sua importância para frear a deterioração do planeta e que ações devemos tomar para que sejamos ecocidadãos. Blanca reforçou a idéia de mudar pequenos hábitos do cotidiano porque eles fazem a diferença. Ela destacou os tratados e convenções feitas no mundo inteiro para a proteção do meio ambiente como instrumentos que viabilizam a implantação da legislação ambiental. A professora ressaltou, também, a Constituição espanhola e o meio ambiente, assim como a estrutura da legislação ambiental da União Européia. Ela explicou que em nível ambiental a União Européia, assim como para todos os outros assuntos, conta com instituições básicas como o Parlamento, a Comissão, o Conselho e o Tribunal de Justiça para viabilizar a prática da legislação ambiental.

        No segundo dia, o destaque foi a prevenção do dano ambiental, a prática do estudo de impacto ambiental e as fraudes ocorridas nesses estudos. Segundo a professora, ainda há o problema do crescimento urbanístico desenfreado e o mais grave: a corrupção urbanística. Construções irregulares em áreas de preservação ambiental são algumas das questões que vão parar na Justiça espanhola. Ela afirmou que o desafio reside em conciliar o desenvolvimento econômico e a forma ambientalmente adequada que permita o crescimento urbanístico ordenado.

       Um grande destaque no curso foi a abordagem da poluição luminosa. Segundo a professora, essa é a questão da ordem do dia na Europa. Ela explica que a poluição luminosa é aquela que prejudica ou impede a visão da "luz da noite" ou luminosidade do céu noturno com sua luz geral e difusa, impossibilitando a visão da luminosidade própria das estrelas. Algumas comunidades autônomas da União Européia estão legislando sobre tipos de "poluição lumínica", impondo limites à intensidade das lâmpadas instaladas em ruas e praças públicas. "Esse tipo de poluição altera o ciclo biológico das aves e gera aumento do consumo de energia e impede o direito do cidadão de ver a luz do céu e das estrelas", disse Blanca.

Autoridades que participaram do evento  

        Sandra Cureau iniciou sua apresentação dizendo que trabalha há 30 anos com patrimônio cultural e que quando começou a trabalhar nesta área, como Procuradora da República em Minas, só havia como instrumento legal o art. 165 do código penal, que dispunha sobre o crime de dano. No entanto, grande parte das denúncias do MP sequer eram recebidas pela justiça. Até a chegada da lei da ACP não havia instrumento eficaz de proteção do patrimônio cultural.

       A supbrocuradora apresentou dois questionamentos à professora Blanca. Em primeiro lugar, indagou se na Espanha a legislação protege o entorno dos bens culturais (preservando também a ambiência) ou só os monumentos. Em seguida, perguntou se as leis espanholas prevêem a participação popular nas discussões que visam a determinar ou excluir áreas de preservação. Na resposta, Blanca disse que na Espanha não há a preservação do entorno, mas só dos monumentos. Disse, ainda, que as leis espanholas não prevêem a participação popular em discussões sobre a determinação de áreas a serem preservadas.