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Leis sobre Patrimônio Cultural
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Leis |
Assunto |
| Lei Nº 3.924/ 1961 | Dispõe sobre os monumentos arqueológicos e pré-históricos |
| Lei Nº 8.313/1991 |
Lei ROUANET- Restabelece princípios da Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura – PRONAC, e dá outras providências |
| Lei Nº 6.292/1995 |
Dispõe sobre o tombamento de bens no Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN |
| Lei Nº 9.312/1996 |
Altera o art. 5° da Lei n° 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que "restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC e dá outras providências |
| Lei Nº 9.999/2000 |
Altera o inciso VIII do art. 5º da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, alterada pala Lei nº 9.312, de 5 de novembro de 1996, que restabelece princípio da Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC e das outras providências, aumentando para três por cento da arrecadação bruta das loterias federais e concursos de progonóstico destinados ao Programa |